LEIS MUNICIPAIS

 

 

  • Lei 7.217/2017  – Altera a Lei municipal nº4.974/2001 que Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos.
  • Lei 7.211/2017  – Altera a Lei municipal nº7.180/2017 que trata sobre o reparcelamento e parcelamento especial de débitos do Município de Teófilo Otoni com RPPS(Regime Próprio de Previdência Social)
  • Lei 7.117/2017  – Dispõe sobre o criação do diário oficial do município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
  • Lei 7.180/2017  – Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento especial de débitos do Município de Teófilo Otoni com o SISPREV-TO.
  • Lei 7.102/2017  – Fixa o piso salarial dos servidores do magistério municipal da educação básica para o ano de 2017.
  • Lei 6.990/2016 – Fixa o piso salarial dos servidores do magistério municipal para o ano de 2016.
  • Lei 6.989/2016 – Fixa o piso salarial dos servidores do magistério municipal da educação básica.
  • Lei 6.986/2016 – Dispõe sobre a homologação da reavaliação atuarial
  • Lei 6.985/2016  – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.974/01
  • Lei 6.666/2003 – Altera o art. 135 da Lei Municipal nº 1.379/72 e dá Outras Providências.
  • Lei 6.536/2013 – Autoriza o Município de Teófilo Otoni a efetuar parcelamento de débito junto ao RPPS e dá outras providências
  • Lei 6.377/2012 – Dispõe sobre a reestruturação dos Conselhos de Administração e Fiscal do SISPREV-TO
  • Lei 6.361/2011 – Altera dispositivos da Lei 4.974/2001 e dá outras providências.
  • Lei 6.260/2011 – Dispõe sobre a homologação da Reavaliação Atuarial realizada em março/2011
  • Lei 6.047/2010 – Dispõe sobre o parcelamento de débito junto ao RPPS.
  • Lei 5893/2009  – Dispõe sobre o procedimento de cessão de servidores públicos no âmbito do Município de Teófilo Otoni.
  • Lei 5.864/2008 – Altera Lei Municipal 5477/2005, que institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni.
  • Lei 5.828/2008  – Altera leis municipais 5477/05, 5645/06 e 5.720/07, e dá outras providências.
  • Lei 5.720/2007 – Altera dispositivos da Lei 5.477/2005
  • Lei 5.645/2006 – Altera as leis 4.974/2001 e 5.477/2005 e dá outras providências.
  • Lei 5.477/2005 – Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social
  • Lei 5049/2002 – Altera o art. 126, da Lei nº 1379/72.
  • Lei 4.978/2001 – Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social
  • Lei 4.974/2001 – Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social e Cria o SISPREV-TO
  • LEI 3863/1995 – Revoga Artigo 184 da Lei 1.379, de 28 de Janeiro de 1972.
  • Lei 3.219/1990 – Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de T. Otoni
  • LEI 1837/1978 – Dá Nova Redação a Um Artigo de Lei.
  • LEI 1671/1976 – Dá Nova Redação a Um Artigo de Lei.
  • Lei 1.628/1975 – Altera o Art. 1º da Lei 1.328/1971
  • Lei 1.550/1974 – Altera o Art. 200 da Lei 1.379/1972
  • Lei 1421/1973 – Introduz Modificação na Lei nº 1.379 de 02 de Fevereiro de 1972
  • Lei 1405/1973 – Dá Nova Redação ao Parágrafo Único de Artigo de Lei
  • Lei 1.424/1973 – Exclui do Regime da Lei 279/1952 os operários da Prefeitura Municipal
  • Lei 1.379/1972 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni
  • Lei 1.328/1971 – Dispõe sobre a concessão de pensão por morte
  • Lei 0279/1952 – Institui o Serviço de Assistência aos Servidores Municipais