Taxa de Administração

As despesas administrativas da unidade gestora do SISPREV-TO são custeadas pela “Taxa de Administração” prevista na Lei Previdenciária Municipal nº 5.864/2008, em conformidade com o inciso VIII do art. 6º da Lei Federal nº 9.717/98, bem como inciso II do artigo 9º que determinou que os entes federativos deveriam estabelecer limites para gastos com a despesa administrativa, combinado com os parâmetros gerais determinados pelo Ministério da Previdência Social – MPS, previstos no art. 15 da Portaria 402/08, que estabeleceu o limite para a taxa de administração em até 2% (dois por cento) do valor da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos segurados vinculados ao RPPS, referente ao exercício financeiro anterior.

A despesa administrativa é aquela necessária ao funcionamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Teófilo Otoni, em suas despesas correntes, seja com telefone, água, energia, aluguel, materiais de expediente, comunicações, vigilância, locações, seguros, manutenção, limpeza e conservação dos bens móveis e imóveis, vencimentos de servidores da unidade gestora e os respectivos encargos tributários, trabalhistas etc, e ainda com a contratação de serviços de consultoria, assessoria técnica, honorários, jetons a conselheiros, diárias e passagens de dirigentes e servidores a serviço da unidade gestora, cursos e treinamentos e também as despesas de capital, seja com a execução de obras, a compra de instalações, equipamentos e material de uso permanente.

RESUMO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS 
2019
2017
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2014
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